A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece que é competência dos municípios ofertarem a educação infantil, os estados ofertarem o ensino médio e o fundamental deve ser compartilhado entre os dois entes federados. Nessa divisão, a tendência tem sido os municípios assumirem o fundamental I e os estados o fundamental II. No entanto, das 1.640 escolas da rede estadual baiana, 106 delas ainda são exclusivas do ensino fundamental I. A meta da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) é de chegar a 2010 com todas estas unidades municipalizadas.
Só este ano o Estado já transferiu para os municípios a gestão de 57 escolas que, juntas, somam, aproximadamente, 11 mil estudantes. Dando mais um passo no processo de municipalização, na semana passada, o secretário da Educação do Estado da Bahia, Osvaldo Barreto, assinou convênio com o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, para transferir três escolas para a gestão do município.
No caso do Colégio Estadual Edivaldo Boaventura e do colégio Rui Bacelar, unidades que atendem a alunos de 5ª à 8ª série, ocorreu municipalização total, incluindo cessão de prédio. Já no Colégio Estadual Gonçalo Muniz, houve apenas a transferência dos alunos para a rede municipal. Em contrapartida, o Estado passa a assumir mais de 2 mil estudantes do ensino médio, que eram atendidos por unidades municipais.
Com o processo de municipalização, os professores do Estado lotados na escola ficam à disposição dos municípios, os recursos do governo federal passam a ser repassados às prefeituras e, na maioria das vezes, o Estado cede o prédio para abrigar a unidade escolar. Além de compartilhar a responsabilidade da gestão educacional do ensino fundamental, como prevê a LDB , a medida é uma forma de fortalecer a autonomia do poder municipal e o controle das atividades escolares, nas etapas iniciais, pelas comunidades locais.
Ao compartilhar a gestão do ensino fundamental, a SEC abre espaço para investir mais no ensino médio, que é exclusivamente de sua competência. Nesse sentido, o Estado vem dialogando com os municípios, no intuito de buscar novas adesões à iniciativa. "Este é um processo voluntário que deve ser de interesse de ambas as partes. Na medida em que definimos o processo, dividimos a responsabilização e evitamos, assim, que haja dispersão de focos, criando melhores condições para elevar a qualidade da educação", avalia a superintendente de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional, Eni Bastos.
Fonte: ASCOM - SEC
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